Ao
GOVERNO ANGOLANO
Data:
09.03.2015
ASSUNTO: RECLAMAÇÃO
POR LESÃO NO DIREITO AO TRABALHO E ATENTADO
NO DIREITO À VIDA
EXMOS
SENHORES,
RESPEITOSAS
SAUDAÇÕES
Nelson Osvaldo Paulo,
filho de Paulo Albino e de Isabel Domingos, nascido aos 05 de Janeiro de 1983,
de 32 anos de idade, vivendo involuntária, violenta e forçadamente separado da
mulher e de seus dois filhos de apenas 1 ano e outro de 3 meses, por motivos de
violenta lesão nos seus direitos humanos,
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-LEGAL
Vem, nos termos da Constituição
da República de Angola, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, da Declaração
e Programa de Acção da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social, da Declaração
sobre o Direito ao Desenvolvimento, da Declaração sobre a Promoção entre a Juventude
dos ideais de Paz, Respeito Mútuo e Compreensão entre os Povos, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos,
Sociais e Culturais, da Rede Mundial Juvenil de Emprego (adaptado pela
resolução sobre promoção do emprego juvenil nº A/RES/56/117, da Convenção da
OIT nº 111 relativa a Descriminação (Emprego e Profissão), da Convenção da OIT nº.168
Relativo a Promoção do Emprego e Protecção contra o Desemprego e do Direito infraconstitucional
público angolano, nomeadamente os ramos do direito do trabalho e do direito
administrativo, mormente o decreto – lei n 16-a/95, de 15 de Dezembro, da lei n
2/94, de 14 de Janeiro, lei da impugnação dos actos administrativos, lei 17/90
sobre os princípios a observar pela administração pública, interpor
RECLAMACÃO
da lesão resultante
da falta de patriotismo e amor ao próximo( vide, em anexo, extracto da comunicação de Sua Excia
Engenheiro José Eduardo Dos Santos, Chefe do Executivo) manifesto pelo INSTITUTO NACIONAL DE EMPREGO E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL(INEFOP), porquanto não observou desde 2007 o princípio da legalidade o que concorreu para ocasionar
grave lesão no meu direito ao trabalho e por conseguinte na minha capacidade de
assunção das responsabilidades familiares , afectando a minha capacidade de
adquirir mesmo arrendando uma habitação, afectou a capacidade de sequencia da
minha formação( não tradicional) na Universidade Atlantic Internacional
University ( Estados Unidos da América) , e atenta contra o meu direito a vida
porquanto padeço de uma doença respiratória que me impõe exigências inadiáveis de qualidade de vida e assistência médica
normal aos seres humanos no século XXI
as quais me vejo impedido de assumir , colocando-me assim em risco de
morte prematura
ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE
RECLAMAÇÃO
1.
Nelson Paulo desde tenra idade percebeu
ter necessidades educativas pessoais dificilmente atendíveis em Angola, por isso
envolveu-se na sociedade civil angolana para advogar o direito a educação de qualidade,
submeteu, ao INEFOP, proposta de parceria, aos 16.07.2007, nos termos do Decreto n. 34/98 De 2 de Outubro, aprovado
em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Março de 1998, promulgado, aos
26 de Julho por sua Excia Engº José Eduardo Dos Santos, Presidente da República
de Angola, antes manteve cordata comunicação, com técnicos do INEFOP, para
socialização da melhor compreensão da legislação;
2.
A antiga Directora do INEFOP, ano 2007,
em inobservância a legislação e a conduta em conformidade com o pronunciamento público
do chefe do executivo, não se dignou responder;
3.
O que lesou gravemente os meus
direitos colocando-me em situação de improdutividade e vulnerabilidade quando tenho
capacidade de produção de riqueza, em virtude da minha experiência de trabalho
com recursos e relações de parceria de organizações internacionais, vendo-me
afectado com dificuldades muito básicas de que poderia facilmente ajudar a resolver,
para mim e para os outros, como o acesso a micro-crédito para criar pequenos negócios,
acesso a alimentação, habitação e trabalho autónomo
CONCLUSÃO
Pelo
exposto, requer-se de Vossa Excia que apreciando a presente reclamação, se
digne no uso da nobre missão que sobre Vós impende, determinar:
a)
Seja prestada colaboração de boa fé
ao Sr. Nelson Paulo, para superar de forma honesta a lesão que pende sobre os
seus direitos humanos;
b)
Seja permitido ao Sr. Nelson Paulo,
fazer uso de computador, internet e viatura afecta a vossa instituição em favor
da sua integração, mediante mobilização de USD 20.000 (vinte mil dólares), para
beneficiar mais 160 jovens, junto a bancos comerciais, empresas e instituições públicas,
para participar dos programas do governo que permitam criar pequenas empresas alinhando
tal decisão ao plano nacional de desenvolvimento 2013-2017, ao plano nacional
de desenvolvimento da juventude, ao plano de promoção do empreendedorismo
nacional, ao programa de reforço das capacidades familiares e demais políticas
e programas pro-desenvolvimento do governo angolano
Por Uma Angola que reforce a sua vocação para Paz e Harmonia Social
Atenciosamente
________________________
Nelson Paulo
Nelson Paulo
Telm.: 923335998/ 912612152. E-mail: educacaoemprego@gmail.com.
Conta
Bancária: Banco BFA 2195138430001AKZ,
2195138432001USD, 2195138432002
ANEXO
1
RECLAMAÇÃO
POR LESÃO NO DIREITO AO TRABALHO E ATENTADO
NO DIREITO À VIDA
Inglês Pinto ex-bastonário da ordem dos advogados
Semanário Agora, sexta-feira,
30 de Janeiro 2015, pag2
|
Eng.º José Eduardo Dos Santos,
Presidente Da Republica de
Angola, Extracto do Discurso, por ocasião do final de ano. 31 De Dezembro
1999
|
“Como cidadãos que se prezam, ouvimos e lemos,
atentamente, a mensagem de ano novo do chefe de estado, com rasgos
significativos do que melhor há em termos políticos e morais na constituição.
Um forte apelo a atitudes nobres de todos, como condição para o desenvolvimento
e vivencia harmoniosa, a nível nacional, o que foi extensivo a comunidade internacional,
aquando da apresentação dos votos de ano novo pelo corpo diplomático
acreditado em Luanda.
Numa visão pessimista, pouco abonatória, considerando o
respeito que é devido aos titulares dos órgãos de soberania por parte dos cidadãos,
e o recíproco é perfeitamente legítimo, os aludidos apelos, no plano jurídico
poderão ser tidos como simples declarações de intenção e na arena política
como mais um discurso. Para que essas apreciações negativas não ocorram, impõe-se,
por parte de todos nos, pautar sempre pela nossa conduta socioprofissional e política,
em conformidade com os referidos apelos, com destaque para aqueles que
detentores ou não de poder político, têm responsabilidades acrescidas. Muitos
de nós a maioria por uma questão de educação e de princípios, sempre o
fizemos, desde o alvorecer da nossa pátria, que a assumimos no verdadeiro
sentido da palavra e não apenas como um espaço de boas oportunidades.”
|
“ Não há nenhuma
varinha mágica para resolver as nossas dificuldades. O segredo está no
trabalho e na disciplina, está em fazer cumprir as tarefas nos prazos previstos,
respeitando a lei.”
“O Segredo está
no cumprimento do nosso dever de cidadãos, está em suma no amor à Pátria e ao
Próximo “
|
Eng.º José
Eduardo Dos Santos, in Plano
Nacional de Desenvolvimento 2013-2017
|
|
“As
ambições e objectivos do nosso Programa de Governação
Têm uma
forte motivação de justiça social e de
Desenvolvimento humano
|
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